HC 812708 - ACORDAO

HC 812708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu pela existência de fundada suspeita a partir de denúncia pormenorizada, informantes conhecidos e diligências prévias, as apreensões corroboraram a atuação policial, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório; ademais o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS WILDES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca/abordagem, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Flagrante, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca/abordagem Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Flagrante Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS WILDES FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade relativa à busca e abordagem por suposta violação do art. 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita e diligências prévias aptas a legitimar abordagem
  3. 3 imprópria utilização do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu pela existência de fundada suspeita a partir de denúncia pormenorizada, informantes conhecidos e diligências prévias, as apreensões corroboraram a atuação policial, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório; ademais o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.