RHC 167470 - ACORDAO

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Considerando que o ingresso na residência decorreu apenas de denúncia anônima, da visão de uma sacola saindo pela janela e do susto de um indivíduo ao ver policiais no muro, circunstâncias insuficientes para as 'fundadas razões' exigidas pelo RE 603.616/RO, e que o consentimento do domiciliado não foi idoneamente comprovado (ausência de documentação e gravação e possível ausência de manifestação livre), a busca domiciliar violou a inviolabilidade do domicílio; assim, as provas dela decorrentes são ilícitas e foram desentranhadas, restando prejudicado o pedido de redutor e sendo os agravantes absolvidos por falta de prova (art.386, II e V, CPP).

Parties
Agravante: Marco; Agravante: Fabrício; Agravante: Mauro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental parcialmente provido; reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar; agravantes absolvidos; pedido de redutor prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Do Domiciliado, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Do Domiciliado +1 more

Case Brief

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Parties

Marco

Agravante

Fabrício

Agravante

Mauro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se havia fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 se houve consentimento livre e idôneo do domiciliado para ingresso
  3. 3 se as provas produzidas a partir da busca domiciliar são lícitas ou ilícitas

Ratio Decidendi

Considerando que o ingresso na residência decorreu apenas de denúncia anônima, da visão de uma sacola saindo pela janela e do susto de um indivíduo ao ver policiais no muro, circunstâncias insuficientes para as 'fundadas razões' exigidas pelo RE 603.616/RO, e que o consentimento do domiciliado não foi idoneamente comprovado (ausência de documentação e gravação e possível ausência de manifestação livre), a busca domiciliar violou a inviolabilidade do domicílio; assim, as provas dela decorrentes são ilícitas e foram desentranhadas, restando prejudicado o pedido de redutor e sendo os agravantes absolvidos por falta de prova (art.386, II e V, CPP).

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido; reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar; agravantes absolvidos; pedido de redutor prejudicado

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca e apreensão realizada na residência dos agravantes.