HC 920426 - DECISAO

HC 920426 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem; além disso, a questão não foi debatida na instância de origem e não há teratologia na decisão impugnada, devendo ser mantida a segregação cautelar até o trânsito em julgado, com encaminhamento ao regime determinado para início do cumprimento da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com regime inicial semiaberto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem; além disso, a questão não foi debatida na instância de origem e não há teratologia na decisão impugnada, devendo ser mantida a segregação cautelar até o trânsito em julgado, com encaminhamento ao regime determinado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Não se visualiza flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício