HC 919988 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do STJ e já decidida em precedente (REsp n. 1.776.880/SC), caracterizando reiteração de pedido vedada nesta Corte.
- Parties
- Paciente/impetrante: FERNANDO CESCA CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
FERNANDO CESCA CUSTODIO
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
- 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
- 3 reiteração de pedido em face de precedente e do REsp n. 1.776.880/SC
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do STJ e já decidida em precedente (REsp n. 1.776.880/SC), caracterizando reiteração de pedido vedada nesta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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