HC 920174 - DECISAO

HC 920174 - DECISAO

Embora não conhecida a via extraordinária como regra, constatou-se desproporcionalidade flagrante na fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga, autorizando a intervenção de ofício para redimensionamento. Mantido o entendimento de que a apreensão de grande quantidade e a confissão indicam dedicação ao tráfico, não se aplicando a minorante do art. 33, §4º. Consequentemente a pena-base foi fixada em 10 anos e, após aplicação da atenuante da confissão espontânea (1/6), a sanção final foi redimensionada para 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 833 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE SOUZA MAFRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena por flagrante desproporcionalidade na dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

HENRIQUE DE SOUZA MAFRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem ao utilizar quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 proporcionalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a via extraordinária como regra, constatou-se desproporcionalidade flagrante na fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga, autorizando a intervenção de ofício para redimensionamento. Mantido o entendimento de que a apreensão de grande quantidade e a confissão indicam dedicação ao tráfico, não se aplicando a minorante do art. 33, §4º. Consequentemente a pena-base foi fixada em 10 anos e, após aplicação da atenuante da confissão espontânea (1/6), a sanção final foi redimensionada para 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 833 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena por flagrante desproporcionalidade na dosimetria.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a sanção final do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 833 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial fechado.