HC 921358 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada da Corte, a quantidade expressiva de droga apreendida (27 kg de maconha) justificou de forma fundamentada a aplicação da fração mínima (1/6) do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo manifesto constrangimento ilegal nem razão para substituir o recurso próprio por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FRANCIELE CAROLINE BARNABE DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
FRANCIELE CAROLINE BARNABE DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 valoração da quantidade de droga para dosimetria e para a aplicação do redutor
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada da Corte, a quantidade expressiva de droga apreendida (27 kg de maconha) justificou de forma fundamentada a aplicação da fração mínima (1/6) do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo manifesto constrangimento ilegal nem razão para substituir o recurso próprio por habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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