HC 921550 - DECISAO

HC 921550 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio; alternativamente, mesmo apreciando o mérito, a absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, estando a condenação por associação para o tráfico devidamente fundamentada em prova testemunhal e interceptações, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a modificação do regime ou da pena.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERREIRA DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus diante de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio; alternativamente, mesmo apreciando o mérito, a absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, estando a condenação por associação para o tráfico devidamente fundamentada em prova testemunhal e interceptações, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a modificação do regime ou da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.