HC 920303 - DECISAO

HC 920303 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, considerando a apreensão de 14,88g de maconha, 4g de cocaína, 2,77g de crack e 1,61g de haxixe e a primariedade do paciente, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional à luz da jurisprudência da Sexta Turma do STJ, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), ficando ao juízo de primeira instância a fixação e fiscalização das condições.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA ANTONIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, considerando a apreensão de 14,88g de maconha, 4g de cocaína, 2,77g de crack e 1,61g de haxixe e a primariedade do paciente, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional à luz da jurisprudência da Sexta Turma do STJ, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), ficando ao juízo de primeira instância a fixação e fiscalização das condições.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Juízo de primeira instância especificará as condições e fiscalizará o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas