AREsp 2361655 - DECISAO

AREsp 2361655 - DECISAO

Ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ tornou ilícita a busca pessoal e nulas as provas dela decorrentes; tal nulidade impõe a absolvição do agravante, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: WILLIAM SOARES DOS REIS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal; absolvição do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM SOARES DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ tornou ilícita a busca pessoal e nulas as provas dela decorrentes; tal nulidade impõe a absolvição do agravante, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal; absolvição do agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal