AREsp 2519934 - DECISAO

AREsp 2519934 - DECISAO

Verificada a ilicitude da busca pessoal inicial realizada por guardas municipais sem justa causa, revelou-se contaminada por nexo probatório a posterior entrada domiciliar e todas as provas dela decorrentes; inexistindo provas independentes e lícitas suficientes para sustentar a condenação, restou declarada a nulidade do feito e determinada a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP, com expedição de alvará de soltura salvo outro motivo jurídico para manutenção da prisão.

Parties
Agravante: WASHINTON LUIZ DE MORAES JUNIOR; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido. Nulidade do feito reconhecida e absolvição do acusado decretada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Nulidade Da Prova, Atos De Guardas Municipais, Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão Domiciliar Nulidade Da Prova Atos De Guardas Municipais Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

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Parties

WASHINTON LUIZ DE MORAES JUNIOR

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação de guardas municipais na abordagem e busca pessoal
  2. 2 Legalidade da entrada/ busca domiciliar sem mandado judicial (Tema 280 do STF)
  3. 3 Contaminação do conjunto probatório pela busca pessoal ilícita e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificada a ilicitude da busca pessoal inicial realizada por guardas municipais sem justa causa, revelou-se contaminada por nexo probatório a posterior entrada domiciliar e todas as provas dela decorrentes; inexistindo provas independentes e lícitas suficientes para sustentar a condenação, restou declarada a nulidade do feito e determinada a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP, com expedição de alvará de soltura salvo outro motivo jurídico para manutenção da prisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido. Nulidade do feito reconhecida e absolvição do acusado decretada.

Orders

  • Declarar a nulidade do feito
  • Absolver Washington Luiz de Moraes Junior, na forma do art. 386, VII, do CPP