HC 921847 - DECISAO

HC 921847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias de origem reconheceram fundada suspeita e flagrância (apreensão de drogas em via pública e elementos indicativos de tráfico), nada foi arrecadado na busca domiciliar, e a reavaliação de fatos e provas é vedada na via do habeas corpus, razão pela qual não se constata constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: FRANCIELE MACHADO FLOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Flagrante, In Dubio Pro Reo, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Habeas Corpus Flagrante In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

FRANCIELE MACHADO FLOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias de origem reconheceram fundada suspeita e flagrância (apreensão de drogas em via pública e elementos indicativos de tráfico), nada foi arrecadado na busca domiciliar, e a reavaliação de fatos e provas é vedada na via do habeas corpus, razão pela qual não se constata constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.