HC 904401 - DECISAO

HC 904401 - DECISAO

Diante da inexistência de qualquer elemento probatório produzido em juízo que corroborasse a prática de tráfico (apenas prova colhida na fase policial: apreensão de 1,7g de maconha e confissão informal não corroborada), e diante da ausência de indícios de traficância (cadernos, mensagens, balança), não se pode concluir pela prática do crime de tráfico além de dúvida razoável; assim, a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JUNIOR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0000252-74.2017.8.12.0041); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Desclassificação)
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Nulidades Processuais Confissão Extrajudicial Reconhecimento Fotográfico

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Parties

JUNIOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0000252-74.2017.8.12.0041)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão baseada em denúncia anônima
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 uso de confissão extrajudicial como fundamento da condenação (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Diante da inexistência de qualquer elemento probatório produzido em juízo que corroborasse a prática de tráfico (apenas prova colhida na fase policial: apreensão de 1,7g de maconha e confissão informal não corroborada), e diante da ausência de indícios de traficância (cadernos, mensagens, balança), não se pode concluir pela prática do crime de tráfico além de dúvida razoável; assim, a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006)

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei de drogas.
  • A instância de origem deverá proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.