HC 921284 - DECISAO

HC 921284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos e contemporâneos (grande quantidade de droga apreendida, tentativa de evasão da abordagem policial, indícios de adulteração do veículo) e não houve demonstração documental de que o paciente é o único responsável pelo menor, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal nem a inadequação dos pressupostos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ODAIR JOSE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação de prisão domiciliar por ser pai de menor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos e contemporâneos (grande quantidade de droga apreendida, tentativa de evasão da abordagem policial, indícios de adulteração do veículo) e não houve demonstração documental de que o paciente é o único responsável pelo menor, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal nem a inadequação dos pressupostos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Não conheço do habeas corpus.