RHC 191108 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior, e porque o decreto prisional não apresentou elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Alexsander; Coautuada: Thaís Alves de Lanes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alexsander

Agravado

Thaís Alves de Lanes

Coautuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP)
  3. 3 exigência de argumentos novos no agravo regimental para desconstituir decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior, e porque o decreto prisional não apresentou elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão