RHC 199470 - DECISAO

RHC 199470 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta e da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e das demais circunstâncias do flagrante que indicaram habitualidade e risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexaminar provas e alegações de inocência.

Parties
Recorrente: DANIEL APARECIDO THOMAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

DANIEL APARECIDO THOMAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta e da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e das demais circunstâncias do flagrante que indicaram habitualidade e risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexaminar provas e alegações de inocência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.