HC 896346 - DECISAO

HC 896346 - DECISAO

Rejeitaram-se as alegações de ilicitude da busca domiciliar porque havia informes via COPOM, tentativa de fuga do acusado e autorização expressa de familiar, além da constatação de dispensa de entorpecente no vaso sanitário, o que legitimou o ingresso e a apreensão; comprovada a procedência criminosa da motocicleta e não demonstrado pelo réu o desconhecimento de sua origem ilícita, restou válida a condenação por receptação e tráfico; contudo, em observância à jurisprudência sobre compensação de agravante e atenuante, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 594 dias-multa.

Parties
Réu/paciente: Jonathan; Vítima: Marcelo Marques da Silva; Policial Militar (testemunha): Arlindo Oliveira dos Santos Júnior; Policial Militar (testemunha): Dirceu; Padrasto (testemunha): Eliandro; Genitora (testemunha): Maria Rita; Irmã (testemunha): Amanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Do Habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar a pena em 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 594 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Ilegalidade Da Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Dosimetria Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

Jonathan

Réu/paciente

Marcelo Marques da Silva

Vítima

Arlindo Oliveira dos Santos Júnior

Policial Militar (testemunha)

Dirceu

Policial Militar (testemunha)

Eliandro

Padrasto (testemunha)

Maria Rita

Genitora (testemunha)

Amanda

Irmã (testemunha)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 usurpação de competência da polícia civil pela polícia militar
  3. 3 valoração e admissibilidade das provas colhidas em flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as alegações de ilicitude da busca domiciliar porque havia informes via COPOM, tentativa de fuga do acusado e autorização expressa de familiar, além da constatação de dispensa de entorpecente no vaso sanitário, o que legitimou o ingresso e a apreensão; comprovada a procedência criminosa da motocicleta e não demonstrado pelo réu o desconhecimento de sua origem ilícita, restou válida a condenação por receptação e tráfico; contudo, em observância à jurisprudência sobre compensação de agravante e atenuante, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 594 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar a pena em 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 594 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 594 dias-multa
  • Comunique-se