HC 919868 - DECISAO

HC 919868 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de nulidade da busca por não ter sido arguido no Tribunal de origem; quanto à dosimetria, a quantidade apreendida (4,20 g de cocaína e 0,40 g de haxixe) não justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, pelo que se reduziu a pena-base e, aplicando-se a agravante da reincidência, redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 632 dias-multa, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MIKE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para redimensionar as penas; mantido, no mais, o édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Busca E Domicílio, Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Busca E Domicílio Prova Testemunhal Policial Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

MIKE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de nulidade da busca por não ter sido arguido no Tribunal de origem; quanto à dosimetria, a quantidade apreendida (4,20 g de cocaína e 0,40 g de haxixe) não justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, pelo que se reduziu a pena-base e, aplicando-se a agravante da reincidência, redimensionou-se a pena definitiva para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 632 dias-multa, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para redimensionar as penas; mantido, no mais, o édito condenatório.

Orders

  • Redução da pena-base para 5 anos e 5 meses de reclusão e 542 dias-multa
  • Aplicada a agravante da reincidência (1/6), fixando a pena definitiva em 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 632 dias-multa