HC 907576 - DECISAO

HC 907576 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem demonstrou a existência de elementos objetivos que justificaram as diligências realizadas no veículo e no domicílio, havendo fundada suspeita e justa causa, de modo que não se configurou a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: Marcos Buabssi Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Flagrante
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Parties

Marcos Buabssi Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita e justa causa para abordagem e ingresso em domicílio
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento e necessidade de registro audiovisual (conforme HC 598.051/SP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem demonstrou a existência de elementos objetivos que justificaram as diligências realizadas no veículo e no domicílio, havendo fundada suspeita e justa causa, de modo que não se configurou a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.