HC 920995 - DECISAO

HC 920995 - DECISAO

A decisão fundamenta que a quantidade de drogas apreendida, isoladamente e sem outros elementos idôneos, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado, aplicá-lo na fração de 2/3, recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MATHEUS TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MATHEUS TAVARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso isolado da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado (vedação ao bis in idem)
  3. 3 readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta que a quantidade de drogas apreendida, isoladamente e sem outros elementos idôneos, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado, aplicá-lo na fração de 2/3, recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3