HC 915555 - DECISAO

HC 915555 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a fundamentação do tribunal de origem para negar a minorante do art. 33, § 4º foi genérica e assentada em elementos típicos do crime de tráfico; à luz da jurisprudência (REsp 1.887.511/SP) quantidade e natureza das drogas devem integrar a pena-base e não impedir automaticamente o privilégio; assim aplicou-se o redutor de 2/3 do § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WMIRACAPILO FÉLIX DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501446-56.2023.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

WMIRACAPILO FÉLIX DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501446-56.2023.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e sua incompatibilidade como pressuposto do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a fundamentação do tribunal de origem para negar a minorante do art. 33, § 4º foi genérica e assentada em elementos típicos do crime de tráfico; à luz da jurisprudência (REsp 1.887.511/SP) quantidade e natureza das drogas devem integrar a pena-base e não impedir automaticamente o privilégio; assim aplicou-se o redutor de 2/3 do § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Redução da pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.