HC 921568 - DECISAO

HC 921568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à minorante do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi debatida na instância de origem, sendo inviável sua análise pelo STJ sem supressão de instância; comprovada circunstância judicial desfavorável quanto à quantidade e nocividade da droga, manteve-se o regime inicial fechado e afastou-se a substituição da pena.

Parties
Paciente: ANALINE BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Circunstâncias Judiciais

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Parties

ANALINE BEZERRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado por presença de circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade e nocividade da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à minorante do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi debatida na instância de origem, sendo inviável sua análise pelo STJ sem supressão de instância; comprovada circunstância judicial desfavorável quanto à quantidade e nocividade da droga, manteve-se o regime inicial fechado e afastou-se a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena.