HC 921769 - DECISAO

HC 921769 - DECISAO

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado no HC 741.336/SC, e em razão da jurisprudência desta Corte que veda impetração repetitiva de habeas corpus, o pedido não merece conhecimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus que repete objeto de writ anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado no HC 741.336/SC, e em razão da jurisprudência desta Corte que veda impetração repetitiva de habeas corpus, o pedido não merece conhecimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.