HC 900286 - DECISAO

HC 900286 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque a circunstância relativa à quantidade/natureza da droga foi utilizada na primeira fase para exasperar a pena e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º, o que configura bis in idem. Na ausência de outros elementos adicionais que evidenciem dedicação a atividade criminosa, deve incidir a minorante no seu patamar máximo (2/3). Assim, a ordem foi concedida parcialmente para redimensionar a pena em conformidade com a aplicação da minorante, mantendo-se o aumento do art. 40, V, quando previamente e devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Parquet/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte: redimensionada a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque a circunstância relativa à quantidade/natureza da droga foi utilizada na primeira fase para exasperar a pena e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º, o que configura bis in idem. Na ausência de outros elementos adicionais que evidenciem dedicação a atividade criminosa, deve incidir a minorante no seu patamar máximo (2/3). Assim, a ordem foi concedida parcialmente para redimensionar a pena em conformidade com a aplicação da minorante, mantendo-se o aumento do art. 40, V, quando previamente e devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte: redimensionada a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se.