HC 885439 - DECISAO

HC 885439 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a vedação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade quase 50 kg de maconha apreendida, no transporte interestadual e em conversas do celular que demonstram dedicação à atividade criminosa, o que afasta os requisitos cumulativos do dispositivo e não autoriza a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WENDER NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Organização Criminosa

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Parties

WENDER NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 presença de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a vedação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade quase 50 kg de maconha apreendida, no transporte interestadual e em conversas do celular que demonstram dedicação à atividade criminosa, o que afasta os requisitos cumulativos do dispositivo e não autoriza a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.