AREsp 2605950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e algumas teses, como a do tráfico privilegiado, não foram prequestionadas nas instâncias de origem, impedindo a análise nesta Corte.

Parties
Apelante: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por envolver revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de desclassificação de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) para porte de uso pessoal (art.28 Lei 11.343/06)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e suas consequências penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e algumas teses, como a do tráfico privilegiado, não foram prequestionadas nas instâncias de origem, impedindo a análise nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.