HC 896373 - DECISAO

HC 896373 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º com base em elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi, comunicações telefônicas e indícios de integração ou dedicação a atividades criminosas), e esta Corte não pode revolver o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: DANIEL CAMPOS DE MORAIS; Co Réu: Samuel Henrique Foschette Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Apelante: Ministério Público; Opinionante No STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Afastamento De Redutor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Afastamento De Redutor

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Parties

DANIEL CAMPOS DE MORAIS

Paciente

Samuel Henrique Foschette Silva

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Opinionante No STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa
  3. 3 uso da quantidade e do modus operandi na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º com base em elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi, comunicações telefônicas e indícios de integração ou dedicação a atividades criminosas), e esta Corte não pode revolver o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.