HC 921657 - DECISAO

HC 921657 - DECISAO

Houve ilegalidade ao afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 com base apenas na quantidade de droga apreendida; aplicou-se a causa especial de diminuição em 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JESUS ALBERTO GERALDO MARIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JESUS ALBERTO GERALDO MARIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 se a quantidade de droga, isoladamente, veda a aplicação da causa especial de diminuição de pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 com base apenas na quantidade de droga apreendida; aplicou-se a causa especial de diminuição em 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa