HC 889832 - DECISAO

HC 889832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que transitou em julgado em relação à defesa, e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Gabriel Ribeiro de Oliveira Mello; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Ribeiro de Oliveira Mello

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 pedido de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que transitou em julgado em relação à defesa, e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal o STJ é incompetente para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 149/150).
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).