HC 831515 - DECISAO

HC 831515 - DECISAO

O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado ante a sentença condenatória proferida em 20/10/2023, por configurar nova situação jurídica (título judicial) a ser impugnada por via própria, aplicando o art. 34, XX, do RISTJ e reconhecendo a perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: JEFERSON VIEIRA PADILHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFESA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Prejudicialidade Após Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

JEFERSON VIEIRA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Prejudicialidade Após Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por sentença superveniente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado ante a sentença condenatória proferida em 20/10/2023, por configurar nova situação jurídica (título judicial) a ser impugnada por via própria, aplicando o art. 34, XX, do RISTJ e reconhecendo a perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.