HC 921080 - DECISAO

HC 921080 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes já foram utilizadas para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria; em razão da vedação de utilização da mesma circunstância em mais de uma fase (conforme ARE 666.334/AM), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, com regime inicial semiaberto; não se conheceu do habeas corpus, mas a ordem foi concedida de ofício para esse fim.

Parties
Paciente: DEIVISSON DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DEIVISSON DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes já foram utilizadas para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria; em razão da vedação de utilização da mesma circunstância em mais de uma fase (conforme ARE 666.334/AM), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, com regime inicial semiaberto; não se conheceu do habeas corpus, mas a ordem foi concedida de ofício para esse fim.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a sanção do paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão