HC 836333 - DECISAO

HC 836333 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se o habeas corpus para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas relativamente aos fatos 4 e 5 em razão da ausência de apreensão das substâncias e da consequente inexistência de laudo toxicológico definitivo que comprovasse a materialidade desses fatos, conformando-se à jurisprudência do STJ que exige o laudo definitivo nas hipóteses de apreensão inexistente ou insuficiente para comprovar a materialidade.

Parties
Agravante: JOSÉ ORLANDO SERAFIM DA SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MIGUEL RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR; Corréu: JOSÉ MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração: Concessão Do Habeas Corpus Para Absolvição Quanto Aos Fatos 4 E 5
Outcome
Reconsiderada decisão para conceder o habeas corpus e absolver o agravante do crime de tráfico de drogas quanto aos fatos 4 e 5
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Concurso De Crimes, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Definitivo Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

JOSÉ ORLANDO SERAFIM DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

MIGUEL RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Corréu

JOSÉ MIGUEL DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração: Concessão Do Habeas Corpus Para Absolvição Quanto Aos Fatos 4 E 5

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão da droga e do laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do crime de tráfico em determinados casos
  2. 2 Possibilidade de demonstração da materialidade por prova indireta (interceptações telefônicas, apreensões de outras remessas e prova testemunhal) quando integrada em conjunto probatório robusto
  3. 3 Aplicação da isonomia na dosimetria e no reconhecimento de crime único entre fatos conexos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se o habeas corpus para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas relativamente aos fatos 4 e 5 em razão da ausência de apreensão das substâncias e da consequente inexistência de laudo toxicológico definitivo que comprovasse a materialidade desses fatos, conformando-se à jurisprudência do STJ que exige o laudo definitivo nas hipóteses de apreensão inexistente ou insuficiente para comprovar a materialidade.

Court Disposition

Reconsiderada decisão para conceder o habeas corpus e absolver o agravante do crime de tráfico de drogas quanto aos fatos 4 e 5

Orders

  • Conceder o habeas corpus e absolver o agravante do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 relativamente aos fatos 4 e 5.
  • Publique-se.