HC 921352 - DECISAO

HC 921352 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que autorizou a busca e apreensão, a qual foi lastreada em informações de fonte considerada confiável e indicativos de autoria e materialidade; ademais, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de drogas, arma e munições, do modus operandi e da suposta vinculação do paciente a organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP, no grau de cognição sumário próprio do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERDINANDO CULMAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FERDINANDO CULMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão e da entrada domiciliar
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que autorizou a busca e apreensão, a qual foi lastreada em informações de fonte considerada confiável e indicativos de autoria e materialidade; ademais, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de drogas, arma e munições, do modus operandi e da suposta vinculação do paciente a organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP, no grau de cognição sumário próprio do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se