HC 898337 - ACORDAO

HC 898337 - ACORDAO

Havendo elementos concretos que indicaram movimentação suspeita e visualização/manuseio de entorpecentes no interior do imóvel, bem como apreensão de expressiva quantidade de drogas e arma de fogo, configurou-se a hipótese de flagrante prevista no art. 302, I, do CPP, legitimando o ingresso sem mandado. A prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva, existência de múltiplos procedimentos e pelo fato de o paciente estar foragido com mandado em aberto. Além disso, o reexame do acervo fático-probatório para alterar essas conclusões é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: VITOR HENRIQUE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE SOUZA SANTOS

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso sem mandado e configuração de flagrante (art. 302, I, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 313, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que indicaram movimentação suspeita e visualização/manuseio de entorpecentes no interior do imóvel, bem como apreensão de expressiva quantidade de drogas e arma de fogo, configurou-se a hipótese de flagrante prevista no art. 302, I, do CPP, legitimando o ingresso sem mandado. A prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva, existência de múltiplos procedimentos e pelo fato de o paciente estar foragido com mandado em aberto. Além disso, o reexame do acervo fático-probatório para alterar essas conclusões é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.