HC 921692 - DECISAO

HC 921692 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora presentes indícios e materialidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e da quantidade não considerada relevante de entorpecente apreendida (aproximadamente 370/371,40 g de maconha), sendo aplicável a gradação das restrições conforme o princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: Lucas Goncalves Rodrigues; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Decretor Da Prisão Preventiva: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

Lucas Goncalves Rodrigues

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros/MG

Decretor Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora presentes indícios e materialidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e da quantidade não considerada relevante de entorpecente apreendida (aproximadamente 370/371,40 g de maconha), sendo aplicável a gradação das restrições conforme o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Decretar prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos