AREsp 2598438 - DECISAO

AREsp 2598438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 como tráfico privilegiado, mas aplicando a fração mínima de redução (1/6), porquanto o recorrente, na condição de 'mula', agiu com ciência e colaboração com grupo criminoso; assim a pena foi redimensionada nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: RENIVALDO SAMPAIO DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo-se o tráfico privilegiado e aplicando-se o redutor em 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RENIVALDO SAMPAIO DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantificação da fração redutora aplicável ao tráfico privilegiado (1/6 versus 2/3)
  3. 3 se a condição de 'mula' e a quantidade de droga demonstram integração em organização criminosa e afetam a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 como tráfico privilegiado, mas aplicando a fração mínima de redução (1/6), porquanto o recorrente, na condição de 'mula', agiu com ciência e colaboração com grupo criminoso; assim a pena foi redimensionada nos termos da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo-se o tráfico privilegiado e aplicando-se o redutor em 1/6.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente pela incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena conforme fundamentação.
  • Pena definitiva fixada em 6 anos e 28 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 610 dias-multa.