HC 922109 - DECISAO

HC 922109 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique o mandamus; ademais, as instâncias ordinárias formaram convencimento fundado em acervo probatório (laudos periciais, depoimentos de policiais, apreensão de duas espécies de droga, quantia em dinheiro e denúncias de que a residência era ponto de venda) que afasta a tese de insuficiência de provas e justifica o não reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável, na estreita via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARIA ROSENILDA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (relator).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Insuficiência Probatória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Insuficiência Probatória Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARIA ROSENILDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente para manter a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se cabia a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se era aplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique o mandamus; ademais, as instâncias ordinárias formaram convencimento fundado em acervo probatório (laudos periciais, depoimentos de policiais, apreensão de duas espécies de droga, quantia em dinheiro e denúncias de que a residência era ponto de venda) que afasta a tese de insuficiência de provas e justifica o não reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável, na estreita via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (relator).

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.