HC 912750 - DECISAO

HC 912750 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a incidência objetiva da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o crime ocorre nas imediações dos locais elencados, e as instâncias de origem, soberanas na apreciação das provas, concluíram que o delito foi praticado nas imediações de instituição de ensino, delegacia e unidade de saúde; a reforma desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: HANDERSON BIASIBETTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Aumento De Pena Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

HANDERSON BIASIBETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 natureza objetiva da majorante do art. 40, III
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para afastar a majorante

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a incidência objetiva da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o crime ocorre nas imediações dos locais elencados, e as instâncias de origem, soberanas na apreciação das provas, concluíram que o delito foi praticado nas imediações de instituição de ensino, delegacia e unidade de saúde; a reforma desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.