HC 921533 - DECISAO

HC 921533 - DECISAO

Não houve fundamentos idôneos e concretos capazes de justificar a redução da fração máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por isso restaura-se a sentença de primeiro grau que aplicou a redução máxima (2/3) e concede-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: Diogo Ribeiro da Silva Bastos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença que aplicou a fração máxima de redução (2/3) do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Diogo Ribeiro da Silva Bastos

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Determinação da fração de redução (2/3 versus 1/6)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para reduzir a fração máxima

Ratio Decidendi

Não houve fundamentos idôneos e concretos capazes de justificar a redução da fração máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por isso restaura-se a sentença de primeiro grau que aplicou a redução máxima (2/3) e concede-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença que aplicou a fração máxima de redução (2/3) do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença (Processo n. 07414890620208070001 - 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal).
  • Comunique-se.