HC 878879 - DECISAO

HC 878879 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, por si só, obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; constatada a ausência de outros elementos capazes de demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (210g de cocaína e 10,75g de crack), aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATEUS MACIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS MACIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valor probatório da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, por si só, obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; constatada a ausência de outros elementos capazes de demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (210g de cocaína e 10,75g de crack), aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo.