HC 911688 - DECISAO

HC 911688 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base sem fundamento idôneo; 47g de maconha não justificam, por si só, a exasperação da pena-base, devendo esta ser reduzida ao mínimo legal; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência do STJ; por fim, atendidos os requisitos legais, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na redução da pena e na imposição de regime inicial aberto com conversão da pena em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MAYCON RODRIGUES CONSTANTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Pena Base Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MAYCON RODRIGUES CONSTANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (47g de maconha) justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que informal/extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e possibilidade de sua modulação na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base sem fundamento idôneo; 47g de maconha não justificam, por si só, a exasperação da pena-base, devendo esta ser reduzida ao mínimo legal; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência do STJ; por fim, atendidos os requisitos legais, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na redução da pena e na imposição de regime inicial aberto com conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3