RHC 197657 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão foi judicialmente autorizado no curso de investigação regular, as provas apreendidas demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pelos antecedentes e pelo risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se verifica ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus ou o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante: GILSON RODRIGUES DO CARMO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Fishing Expedition, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Fishing Expedition +2 more

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Parties

GILSON RODRIGUES DO CARMO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ocorrência de fishing expedition (excesso na busca)
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão foi judicialmente autorizado no curso de investigação regular, as provas apreendidas demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pelos antecedentes e pelo risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se verifica ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus ou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.