HC 912164 - DECISAO

HC 912164 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não pode, por si só, impedir a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade e natureza da droga apreendida, no caso concretamente (381g de maconha e 0,5g de crack), não eram suficientes para afastar o redutor quando considerados os demais elementos dos autos, de modo que foi aplicada a redução na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WILLIAMIM FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000467-85.2022.8.17.4810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

WILLIAMIM FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000467-85.2022.8.17.4810)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não pode, por si só, impedir a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade e natureza da droga apreendida, no caso concretamente (381g de maconha e 0,5g de crack), não eram suficientes para afastar o redutor quando considerados os demais elementos dos autos, de modo que foi aplicada a redução na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão