HC 877016 - DECISAO

HC 877016 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, diante da natureza permanente do crime de tráfico (nas modalidades de guardar/ter em depósito) e das fundadas razões registradas nos autos (denúncias específicas, desempenho de fuga pelo paciente, tentativa de obstaculização por terceiro), o ingresso policial no domicílio sem mandado e as provas dele decorrentes não foram ilícitos; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENNER YURI SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada No Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Habeas Corpus +2 more

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Parties

BRENNER YURI SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito"
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, diante da natureza permanente do crime de tráfico (nas modalidades de guardar/ter em depósito) e das fundadas razões registradas nos autos (denúncias específicas, desempenho de fuga pelo paciente, tentativa de obstaculização por terceiro), o ingresso policial no domicílio sem mandado e as provas dele decorrentes não foram ilícitos; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem de habeas corpus denegada