HC 845040 - DECISAO

HC 845040 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso domiciliar decorreu de denúncia anônima e da fuga do paciente, circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STF e deste STJ, não configuram por si só fundadas razões para ingressar sem mandado; assim, a busca domiciliar foi inválida e as provas obtidas por esse meio (e as derivadas) são ilícitas, havendo ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico, o que determina a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DION MAICON FERNANDES SILVA / DION MAICON FERNANDES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima +2 more

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Parties

DION MAICON FERNANDES SILVA / DION MAICON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório e alcance da denúncia anônima
  3. 3 ilegitimidade de prova obtida por violação de domicílio e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso domiciliar decorreu de denúncia anônima e da fuga do paciente, circunstâncias que, à luz da jurisprudência do STF e deste STJ, não configuram por si só fundadas razões para ingressar sem mandado; assim, a busca domiciliar foi inválida e as provas obtidas por esse meio (e as derivadas) são ilícitas, havendo ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico, o que determina a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem fundadas razões
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as provas dela decorrentes