HC 921370 - DECISAO

HC 921370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o tema não foi examinado no acórdão impugnado e os autos não estão suficientemente instruídos, em especial pela ausência do acórdão dos embargos de declaração.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO ALVES E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Instrução Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Instrução Processual Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO AUGUSTO ALVES E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena
  2. 2 possibilidade de exame direto do habeas corpus quando o tema não foi apreciado no acórdão impugnado
  3. 3 suficiência da instrução dos autos para exame do writ (ausência do acórdão dos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o tema não foi examinado no acórdão impugnado e os autos não estão suficientemente instruídos, em especial pela ausência do acórdão dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.