REsp 2142317 - DECISAO

REsp 2142317 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com base em elementos probatórios que demonstram dedicação a atividades criminosas (conversas, imagens, negociação de drogas e armas, quantia apreendida), e justificou a manutenção do regime inicial fechado pela pena aplicada e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: IGOR MATEUS CHOUAY DALL"AGNESE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

IGOR MATEUS CHOUAY DALL"AGNESE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga para aumento da pena-base (art. 42, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 determinação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com base em elementos probatórios que demonstram dedicação a atividades criminosas (conversas, imagens, negociação de drogas e armas, quantia apreendida), e justificou a manutenção do regime inicial fechado pela pena aplicada e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.