HC 912774 - DECISAO

HC 912774 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou presentes fundadas razões para o ingresso no domicílio (vigilância policial, informações de moradores, tentativa de fuga ao avistar a polícia e apreensão de entorpecentes no imóvel), de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na materialidade e relevância da quantidade/variedade de drogas apreendidas, indícios de autoria e o risco concreto de reiteração delitiva decorrente de antecedentes, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS DA SILVA LEOCADIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS DA SILVA LEOCADIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e risco de reiteração
  3. 3 comprovação do consentimento do morador e ônus estatal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou presentes fundadas razões para o ingresso no domicílio (vigilância policial, informações de moradores, tentativa de fuga ao avistar a polícia e apreensão de entorpecentes no imóvel), de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na materialidade e relevância da quantidade/variedade de drogas apreendidas, indícios de autoria e o risco concreto de reiteração delitiva decorrente de antecedentes, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.