AREsp 2621508 - DECISAO

AREsp 2621508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) e o provimento do recurso especial exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DUAILIBE; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DUAILIBE

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28 da mesma lei
  2. 2 inadmissão de recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamento probatório suficiente para manutenção da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) e o provimento do recurso especial exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.