HC 914579 - DECISAO

HC 914579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e em antecedentes/reincidência, dentro da discricionariedade judicial, não havendo violação manifesto ao direito que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO TOSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO TOSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 proporcionalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas
  3. 3 possível bis in idem entre majoração por antecedentes e reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e em antecedentes/reincidência, dentro da discricionariedade judicial, não havendo violação manifesto ao direito que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se