HC 834214 - DECISAO

HC 834214 - DECISAO

O habeas corpus, em princípio, não é via adequada para pretensão revisional, e, no mérito, verificou-se que a dosimetria permaneceu dentro da discricionariedade judicial aceitável: o Tribunal de origem afastou a consideração da quantidade e natureza da droga na primeira fase e utilizou tais elementos apenas para modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução em 1/4), o que se mostrou justificado pela expressiva quantidade e pela natureza do entorpecente; não houve flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção, e mantido o quantum final superior a quatro anos, impede-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RENATO SARTORI ORLAND; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Pena Base, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Pena Base +2 more

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Parties

RENATO SARTORI ORLAND

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus para pretensão revisional)
  2. 2 desproporcionalidade na fixação da pena-base e possibilidade de revisão pela Corte Superior
  3. 3 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga em apenas uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em princípio, não é via adequada para pretensão revisional, e, no mérito, verificou-se que a dosimetria permaneceu dentro da discricionariedade judicial aceitável: o Tribunal de origem afastou a consideração da quantidade e natureza da droga na primeira fase e utilizou tais elementos apenas para modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução em 1/4), o que se mostrou justificado pela expressiva quantidade e pela natureza do entorpecente; não houve flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção, e mantido o quantum final superior a quatro anos, impede-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
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